Gilmar Wisnievski

PRO

Contador, com especialização em auditoria e perícia, sócio da DEGE AUDITORES INDEPENDENTES S/S e da GRW Serviços Contábeis S/S, especializada em sociedades cooperativas e entidades sem finalidade lucrativa. Atuando na área contábil desde 1976, quando conclui o curso técnico em contabilidade, trabalhei em empresas industriais nacionais e de capital estrangeiro, de médio e grande portes, em Curitiba – Paraná, como responsável técnico contábil e auditor interno. Em 1986 iniciei trabalhos de auditor

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"A restituição de PIS/Cofins no regime monofásico na revenda dos produtos"

Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo EAREsp nº 1109354 / SP firmou o entendimento de que, no regime monofásico não há creditamento do PIS/COFINS, assim como ocorre no regime não-cumulativo comum das exações.

O Ministro Gurgel de Faria em seu voto ponderou que, [ii]:

(…) ...

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"Entenda as alterações da Lei Complementar nº 194/2022"

A Lei Complementar nº 194/2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 23/06/2022, trouxe algumas alterações para leis importantes do âmbito do Direito Tributário.

A referida lei incluiu o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, que dispõe que, para ...

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"Mais um capítulo da novela exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS: “Juros sobre Juros” na compensação tributária"

Em uma recente solução de consulta a RFB levantou mais uma polêmica que apesar de não específico do tema de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS foi praticamente gerado a partir dele, já que no momento as empresas estão com vultosos valores tributários para serem compensados.

Se ...

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"Estados reduzem a alíquota de ICMS sobre energia elétrica, mas e a incidência sobre a TUSD e TUST?"

Como é de conhecimento geral, foi publicada a Lei Complementar 194/22 que passou a tratar os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Nesses termos foi vedado à fixação de alíquotas de ICMS sobre as operações referidas em patamar ...

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"Apuração de ganho de capital na transferência de bens e direitos por sucessão ‘causa mortis’ e a armadilha da operação"

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários.

Vamos analisar, neste ...

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"Supremo decide que alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida"

Em sessão virtual encerrada no dia 24/06, o STF decidiu que é inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catari/na e do Distrito Federal que fixam alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral. A decisão foi unânime.

Os ministros definiram que na ADI ...

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"Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo"

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Assim, a partir do dia 24/06/2022 os ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

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"Trânsito em Julgado: é inconstitucional a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito"

O STF ao julgar o tema 962 estabeleceu a tese:

é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

A partir de agora, não há mais discussão sobre a tese. Ao menos no judiciário e por um ...

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"Concessão de tutelas provisórias para compensação tributária"

Em 11 de outubro de 2021 foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, no qual foi declarado inconstitucional o artigo 7º, § 2º [1], da lei do mandado de segurança (Lei federal nº 12.016/2009), que vedava a concessão ...

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"Controvérsias sobre a tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social, em julgamentos no CARF"

RESUMO: O artigo apresenta uma análise crítica das controvérsias observadas na tributação pelo IR de ativos avaliados a valor justo, na devolução de capital ao sócio, em julgamentos no CARF. Inicia pelo questionamento da Solução de Consulta Cosit nº 415/2017 e traz como exemplo de posicionamento da RFB a decisão ...

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"Governo decide dar o “troco” na discussão envolvendo a fixação das alíquotas de ICMS sobre combustíveis"

A equipe econômica do atual governo (em alinhamento com o Congresso) incluiu, de última hora, no projeto de Lei Complementar 18/22, o artigo que determina a essencialidade do ICMS sobre os combustíveis ao qual foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.

Assim quando da futura vigência ...

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"Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI"

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo município de São Paulo. Na decisão, a magistrada entendeu que nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte ...

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"Setor de turismo e eventos – Perse – Alíquota zero por 60 meses"

A pandemia pegou de jeito muitas atividades econômicas, mas nenhuma outra sofreu tanto com as restrições à circulação de pessoas impostas pelas autoridades quanto os setores de turismo e de  eventos. Estes empresários pagaram uma conta alta para se manterem ativos e abertos, e mesmo assim muitos sucumbiram. Não por ...

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"Opinião: Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto"

No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação catarinense em relação à criação de um novo fato gerador para o Imposto; e II) a inaplicabilidade da legislação atual ...

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"STJ: Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado relativo à contribuição previdenciária sobre a receita bruta"

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.638.772, realizado em juízo de retratação e classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

O acórdão estabelece a constitucionalidade ...

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"Ressarcimento do IPI"

Uma das características do IPI é a não cumulatividade, que permite a compensação do valor devido em cada operação com o valor cobrado anteriormente.

De acordo com Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 05/06 editado pela Receita Federal, não tem direito ao crédito do IPI o produto final:

I –   Com a notação “NT” ...

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"“Sinais” do que está por vir após a publicação da Lei Complementar 192 – ICMS combustíveis"

Como já foi amplamente divulgado e também comentado por nós nesse artigo — O novo modelo de cobrança de ICMS sobre os combustíveis e o fim da substituição tributária — foi aprovado a Lei Complementar n.º 192, 11 de março de 2022, que estabeleceu incidência monofásica do ICMS sobre as ...

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"Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35%para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus"

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022).

Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº ...

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"STJ: Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins"

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.

Os acórdãos estabelecem regras sobre constituição de créditos da contribuição para ...

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