Auditor independente e advogado. sócio da DEGE Auditores Associados S/S, autor do livro Manual de Contabilidade para Sociedades Cooperativas

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"CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas"

1ª Turma 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Tributação decorrente – CSLL, PIS e COFINS: Ao julgar o Processo nº 10380.010625/2004-48, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fi...

12 dias Adicionou aos favoritos:
"Hermenêutica no Direito Tributário"

(Inovação prescrita pela Lei nº 13.655/2018) O que temos na teoria e na prática? A partir de 25 de abril do corrente ano passou a vigorar a Lei nº 13.655/2018, que acresce normas ao Decreto Lei ...

18 dias Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal publica procedimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS no cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado"

O Cosit, através de resposta a Solução de Consulta Interna nº 13 de 18 de outubro de 2018, originada do COCAJ - Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, estabeleceu os procedimentos...

18 dias Adicionou aos favoritos:
"Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim"

A lei nº 10833/2003, em seu artigo 1º, institui a Cofins no regime não cumulativo, determinando como sua base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Realizada a apuraçã...

26 dias Adicionou aos favoritos:
"Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas"

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.68...

27 dias Adicionou aos favoritos:
"Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas"

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídic...

28 dias Adicionou aos favoritos:
"Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária"

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga c...

29 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE"

TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pag...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob) – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Serão abordadas neste Roteiro as hipóteses em que determinados contribuintes poderão optar pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento das contribuições incidentes sobre Combustíveis e Bebida...

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