Giovanna Vasques Silva

Advogada graduada na Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017). Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT (2020). Possui experiência no contencioso tributário, especialmente no âmbito judicial. Atuação em processos judiciais nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em todas as instâncias.

Breves Anotações

Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio

Em junho de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit n. 223/19, com o entendimento de que a pessoa jurídica que incorporar patrimônio de outra, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura, poderá amortizar ou excluir o ágio da base de cálculo de ...

Breves Anotações

A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 65.156/2020 do Estado de São Paulo

Foi publicado, em 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, dispondo sobre o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS, os quais terão termo final em 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020. A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos ...