A ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 65.156/2020 do Estado de São Paulo

Foi publicado, em 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, dispondo sobre o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS, os quais terão termo final em 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020. A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos Convênios celebrados no âmbito do Confaz, os quais vinham sendo periodicamente renovados. De acordo com o Decreto, não serão mais isentas do…
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Advogada graduada na Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017). Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT (2020). Possui experiência no contencioso tributário, especialmente no âmbito judicial. Atuação em processos judiciais nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em todas as instâncias.
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