Guilherme Kim Moraes

PRO

Advogado Tributarista, inscrito na OAB/SC sob n° 41.483

INSS não incide sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho

As contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho encontram hipótese constitucional no art. 195, “I”, alínea “a” da Constituição Federal, o qual elenca como sujeitos passivos dessa obrigação o empregador, a empresa, e a entidade empresarial, e podem incidir, em relação a estes sujeitos, sobre a ...

Aspectos controversos da incidência tributária do Pis e da Cofins sobre as vendas inadimplidas

Resumo: As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, fundadas nos objetivos da República Federativa do Brasil, encartados no art. 3º, inciso “I” da Magna Carta, nasceram com a finalidade de cumprir a necessidade de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Diante disso, criaram-se contribuições sociais destinadas ao custeio ...

Contribuição previdenciária patronal incidente sobre o décimo terceiro salário de 2011 para o setor de tecnologia da informação

Com o advento do Plano Brasil Maior em 2011, o setor de Tecnologia de Informação foi beneficiado com a “desoneração da folha de pagamento”, que consiste na substituição da regra de incidência das contribuições previdenciárias, passando estas a incidir, segundo a nova regra, sobre a receita bruta da empresa, e ...

Da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias e salário-maternidade

As empresas brasileiras há tempos sofrem com a pesada carga tributária do país, que em grande parte é representada pelos encargos incidentes sobre a folha de pagamento, especialmente os de natureza previdenciária, o que acaba por incentivar a informalidade das relações de trabalho e diminuir consideravelmente a competitividade da produção ...

Os efeitos reversos do Plano Brasil Maior: desoneração da folha de pagamento

Recentemente, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, com o objetivo de conferir estabilidade à economia nacional e fortalecer a indústria, adotou uma série de medidas que visam incentivar os setores da indústria que mais sofreram com a instabilidade da economia mundial.

Dentre as medidas adotadas pelo Governo Federal, ...

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