Tributário: Revista Digital
Volume 15, Número 31, junho de 2014, ISSN 1676-4404

Aspectos controversos da incidência tributária do Pis e da Cofins sobre as vendas inadimplidas


Resumo: As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, fundadas nos objetivos da República Federativa do Brasil, encartados no art. 3º, inciso “I” da Magna Carta, nasceram com a finalidade de cumprir a necessidade de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Diante disso, criaram-se contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, dentre os quais a COFINS e o PIS, que incidem sobre o faturamento mensal, assim entendida a…