A Lei Complementar 104/2001 e o Planejamento Tributário


Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2001 a Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001, que trata de alterações no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dentre as alterações, foi acrescentado o Parágrafo Único ao art. 116 do CTN, com a seguinte redação: “Art. 116. …………………………………………….. ………………………………………………………….” “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a…
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Gilberto Luiz do Amaral Bacharel em direito pela Universidade Federal do Paraná (1985), advogado inscrito na OAB/PR sob o número 15.347, especializado em direito tributário e processual tributário pela PUC-PR (1997); contador, graduado em ciências contábeis pela FAE – Faculdade Católica de Administração e Economia – PR (1983); consultor de empresas nacionais e multinacionais; professor de pós-graduação em direito, planejamento e governança tributária de inúmeras instituições em São Paulo e no Paraná; presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e presidente do IGTAX – Instituto de Governança Tributária. Coordenador e autor de livros, estudos e artigos tributários, dentre os quais: Planejamento Tributário & a Norma Geral Antielisão (Juruá Editora, 2002), A Supressão de Direitos dos Contribuintes: 17 anos da Constituição Federal de 1988 (Lex Editora, 2005), Guia Prático - Alianças Estratégicas com Empresas Brasileiras - Uma Visão Legal (Lex Editora, 2011), Radiografia Tributária dos Setores: Fertilizantes (IBPT, 2003), Medicamentos (Febrafarma, 2006 e Sindusfarma 2011), Refrigerantes (Afrebras, 2006); Carga Tributária Ideal(IBPT, 2004); Carga Tributária Embutida no Preço de Bens e Serviços (ACSP, 2004/2013); Carga Tributária Brasileira (IBPT, Análise Trimestral, Semestral e Anual, desde 1999); Governança Tributária Socioambiental (IGTAX, 2007), Revista de Governança Tributária (IBPT, desde 2011).
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