Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e a aquisição de bens e serviços de empresas optantes pelo SuperSimples

O artigo 23 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. À medida que as Contribuições ao PIS e para a COFINS estão…
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