Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 21, dezembro de 2010, ISSN 1676-4404

Ultima Ratio do Direito Penal: Crimes Contra a Ordem Tributária e Previdenciária

Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas uma parte das condutas ocorridas no mundo dos fatos. Somente as condutas humanas que sejam mais reprováveis e as que geram maior repulsa social devem ser criminalizadas. Há condutas que…
Mestre em Desenvolvimento Regional pela FURB. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela UCAM. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela FURB. Especialista em Direito Constitucional pela UNIDERP. Especialista em Direito Empresarial - UNIDERP. Professor na Graduação e na Pós-Graduação. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de Blumenau (2015-2018). Advogado.