Da indevida exigência a maior do IRPJ e da CSLL face as empresas médicas e conexas que executam serviços de caráter hospitalar

A Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo e a Solução de Divergência 11/03, bem como pela Instrução Normativa nº 480/04, publicadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), restringiram e dispuseram, à época, sobre os serviços hospitalares, em total arrepio ao ordenamento jurídico vigente. O referido Ato Declaratório Interpretativo 18/03 da Secretaria da Receita Federal, bem como a Instrução Normativa nº 480/04 18, que restringiram as empresas…
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