Reflexo fiscal da contabilização dos créditos gerados pela não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS

Com o advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a sistemática de apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ficaram alteradas. Tal alteração teve a finalidade explícita de estimular todos os setores de produção do país, direta ou indiretamente. Os referidos dispositivos legais e suas alterações posteriores vieram a introduzir, nas mencionadas contribuições sociais, a sistemática…
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