Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

A imunidade tributária das entidades de assistência social


Sumário Introdução 1. Classificação das Normas Constitucionais 2. Necessidade de complementação dos dispositivos constitucionais 3. Entidades de assistência social – conceito 4. A imunidade como regra jurídica 5. Responsabilidade tributária – exclusão pela imunidade 6. A exigência da lei n. 8.212/91 – remuneração de dirigentes Conclusão Referências bibliográficas Notas Introdução As imunidades tributárias previstas na Constituição da República em seu art. 150, VI, foram elaboradas pelo constituinte com o fundamento…