Licitações para micro e pequenas empresas

A lei complementar 123/07, que dispõe sobre o regime de tributação das micro e pequenas empresas, possui alguns vícios e inconsistências, mas é deveras mais benéfica para as pessoas jurídicas por ela abrangidas. A referida lei reduz carga tributária, permite a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais em guia única e, além disso, traz diversos benefícios para às Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP…
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