Incidência do ITBI na incorporação de bens imóveis em realização de capital social à luz do Tema 796 STF


Compete aos municípios instituir e cobrar o ITBI (Imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis), conforme artigo 156, inciso II, da CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por…
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