Crédito de IPI sobre entradas de produtos isentos


A segurança jurídica é condição indispensável para que cada cidadão possa ter certeza quanto às conseqüências de seus atos, saber quais os bens que a ordem jurídica lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro, sendo mister que, conforme leciona Miguel Reale, “uma ordem jurídica declare, em última instância, o que é lícito ou ilícito”. Uma série de julgados da mais alta Corte de Justiça do País, que…
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