Graziella Paes Maiolino

PRO

Advogada especialista em Direito Tributário

Lock Down e Gestão Estratégica de Tributos

É notória a situação dramática vivida por toda a população mundial decorrente da Pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) causada pelo vírus COVID-19, conhecido também por CORONA VÍRUS.

Na mesma proporção que o vírus se alastra, alastram-se, também, os prejuízos econômicos decorrentes da Pandemia. Isso porque,  como forma de ...

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"Opinião: A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões"

Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1].

No caso ...

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"Repetição de indébito do ICMS-ST"

Sumário

1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão

1 Introdução  Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de indébito nas operações de substituição tributária do ICMS, conhecida pela sigla ICMS-ST.

A discussão gira em torno da inaplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN que ...

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"DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF"

Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam ...

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"5 entendimentos (diferentes) recentes do CARF sobre a aplicação da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS"

A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmbito tributário que tanto gerou (e gera ainda) discussões e debates. Não bastasse o tempo que perdurou o assunto até o STF julga-lo, nos deparamos agora ...

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"Confaz publica 4 novos Convênios ICMS"

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho n° 60, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13), celebrados os seguintes convênios:

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o ...

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"Publicada portaria que inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 148 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas ...

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"Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG"

Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização da atividade comercial, algo que não ocorre se a companhia ...

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"Dos principais créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e COFINS"

Com a publicação da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 iniciaram a nortear a tributação Não-Cumulativa do PIS/Pasep e COFINS respectivamente.

Com esta edição da tributação Não Cumulativa, elevou-se as alíquotas de tributação sobre a base de cálculo ...

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"A Tributação de Médicos e Profissionais de Saúde"

Diversos médicos e demais profissionais de saúde continuam recolhendo o Imposto de Renda nas pessoas físicas, por meio da Declaração Anual de Ajuste, com lançamento mensal no carnê leão, sujeitando-se muitas vezes à alíquota de 27,5%. Ocorre que nem sempre essa é a melhor opção.

Várias questões devem ser levadas como ...

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"Planejamento Tributário como Estratégia de Redução de Carga Tributária"

Regime de tributação

Optar por determinado regime de tributação que seja mais benéfico à empresa é um exemplo de planejamento tributário. Há quem confunda elisão fiscal com evasão fiscal, sendo a elisão fiscal se caracterizando como um planejamento que utiliza os dispositivos legais para diminuir a carga tributária das empresas.

Já a ...

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"29 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal"

De acordo com a CF/88 (art. 87, parágrafo único, incisos I e II) é de competência do Ministro de Estado remeter instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos bem como encarregar-se da orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal.

Atendendo a esse dispositivo constitucional, temos ...

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"PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Trataremos neste trabalho das normas inerentes a tributação monofásica das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtores e importadores de produtos farmacêuticos e de cosméticos. Apresentaremos também o tratamento tributária a ser dispensado pelos atacadistas e varejistas dos mesmos produtos.

Sumário

1 – Introdução 2 – Tributação ...

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"PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Trataremos neste trabalho das normas inerentes a tributação monofásica das contribuições PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de venda de maquinas, veículos, pneus e câmaras de ar, na forma que será mencionado.

Sumário

1 – Introdução 2 – Da tributação monofásica: Maquinas/Veículos/ Pneus/Câmaras de ar 3 – Alíquotas 4 – Redução da ...

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"1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico"

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas contribuições.

De acordo com o tributarista Fábio Calcini, ...

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"O regime monofásico do Pis e da Cofins e o crédito tributário dos varejistas e atacadistas – Entendimento fiscal"

Em recente trabalho voltado para a reapuração fiscal de determinada empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza, identificamos uma situação específica envolvendo o conhecido regime monofásico aplicado ás contribuições sociais destinadas ao PIS e COFINS.

Esse regime, basicamente, consiste em mecanismo similar ao fenômeno jurídico da substituição tributária. Nele, atribui-se ...

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