Advogada especialista em Direito Tributário
Lock Down e Gestão Estratégica de Tributos
É notória a situação dramática vivida por toda a população mundial decorrente da Pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) causada pelo vírus COVID-19, conhecido também por CORONA VÍRUS.
Na mesma proporção que o vírus se alastra, alastram-se, também, os prejuízos econômicos decorrentes da Pandemia. Isso porque, como forma de ...
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"Opinião: A (i)legitimidade de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartões"
Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito[1].
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"Repetição de indébito do ICMS-ST"
Sumário
1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão
1 Introdução Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de indébito nas operações de substituição tributária do ICMS, conhecida pela sigla ICMS-ST.
A discussão gira em torno da inaplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN que ...
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"DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF"
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o estado de Minas Gerais continua cobrando tal diferença, inclusive lavrando autos de infração contra contribuintes que estejam ...
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"Confaz publica 4 novos Convênios ICMS"
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"Publicada portaria que inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI"
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 148 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas ...
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"Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG"
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"Dos principais créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e COFINS"
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"A Tributação de Médicos e Profissionais de Saúde"
Diversos médicos e demais profissionais de saúde continuam recolhendo o Imposto de Renda nas pessoas físicas, por meio da Declaração Anual de Ajuste, com lançamento mensal no carnê leão, sujeitando-se muitas vezes à alíquota de 27,5%. Ocorre que nem sempre essa é a melhor opção.
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"Planejamento Tributário como Estratégia de Redução de Carga Tributária"
Optar por determinado regime de tributação que seja mais benéfico à empresa é um exemplo de planejamento tributário. Há quem confunda elisão fiscal com evasão fiscal, sendo a elisão fiscal se caracterizando como um planejamento que utiliza os dispositivos legais para diminuir a carga tributária das empresas.
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"29 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal"
De acordo com a CF/88 (art. 87, parágrafo único, incisos I e II) é de competência do Ministro de Estado remeter instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos bem como encarregar-se da orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal.
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"PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Indústria farmacêutica e de cosméticos – Roteiro de Procedimentos"
Resumo: Trataremos neste trabalho das normas inerentes a tributação monofásica das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtores e importadores de produtos farmacêuticos e de cosméticos. Apresentaremos também o tratamento tributária a ser dispensado pelos atacadistas e varejistas dos mesmos produtos.
Sumário
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"PIS/COFINS – Incidência Monofásica – Máquinas/Veículos/Pneus/Câmaras de ar – Roteiro de Procedimentos"
Resumo: Trataremos neste trabalho das normas inerentes a tributação monofásica das contribuições PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de venda de maquinas, veículos, pneus e câmaras de ar, na forma que será mencionado.
Sumário
1 – Introdução 2 – Da tributação monofásica: Maquinas/Veículos/ Pneus/Câmaras de ar 3 – Alíquotas 4 – Redução da ...
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"1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico"
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas contribuições.
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"O regime monofásico do Pis e da Cofins e o crédito tributário dos varejistas e atacadistas – Entendimento fiscal"
Em recente trabalho voltado para a reapuração fiscal de determinada empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza, identificamos uma situação específica envolvendo o conhecido regime monofásico aplicado ás contribuições sociais destinadas ao PIS e COFINS.
Esse regime, basicamente, consiste em mecanismo similar ao fenômeno jurídico da substituição tributária. Nele, atribui-se ...