Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

ICMS e o Instituto do Diferimento

Sumário 1. Introdução 2. Aspectos históricos – a origem do ICMS no Brasil 3. A estrutura do ICMS e o instituto do diferimento 4. O instituto do diferimento e a legislação de Minas Gerais 5. O diferimento e outras categorias de tributação 6. O encerramento do diferimento 7. Conclusão 1. Introdução O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…