Crédito prêmio: a única saída dos tribunais superiores (STF e STJ) é reconhecer o direito do exportador

30/08/2004 (20 anos atrás)

A questão jurídica atinente ao direito das comerciais exportadores e companies trading ao crédito-prêmio está em evidência em nossos tribunais. De um lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega sua extinção a partir de 1983, de outro lado as empresas sustentam sua regular manutenção e válida inserção no sistema jurídico pátrio. O objetivo do presente…

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