Hierarquia normativa e a imprescindibilidade forma: uma crítica a caracterização da lei complementar pela sua substância

19/05/2005 (19 anos atrás)

Sumário Objeto Lei complementar Conceito Hierarquia das fontes Plano sintático Plano semântico e pragmático Referências bibliográficas Objeto O objeto do presente artigo refere-se a discussão sobre a hierarquia entre lei complementar, editada anteriormente, quando essa trata de matéria que não lhe é reservada, e lei ordinária, editada posteriormente, regulando o mesmo assunto. A questão é…

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Gustavo Sipolatti

Advogado, professor, especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo.

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