Interpretação das regras isentivas: inaplicabilidade do art. 111 do CTN aos aposentados por invalidez, em relação as verbas salariais percebidas a título de sentença condenatória

15/12/2004 (20 anos atrás)
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Gustavo Sipolatti

Advogado, professor, especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo.

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