ICMS – Crédito acumulado exportação: uma luz no fim do túnel


A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento em relação a incidência de tributo estadual, como o ICMS nas operações de exportações, bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, desonerando o seu pagamento conforme Art. 155, §2º, Inciso X, letra “a”, reconhecendo, expressamente, a manutenção e o aproveitamento do crédito em relação as operações e prestações anteriores. Também delegou à Lei Complementar a exclusão da incidência do…
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Advogado, Sócio fundador do escritório Tarosso Advogados Associados. Auditor Fiscal aposentado. Ex Delegado da Receita Estadual - Inspetor Geral de Fiscalização do Estado - conselheiro do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Pr. sendo seu Presidente. Membro do Instituto de Direito Tributário Pr. IDT.
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