Brunno Guerra Rezende

PRO

Advogado Especialista em Direito Tributário.

Decreto nº 8.842/2016 promulga texto da Convenção sobre Assistência Mútua em Matéria Tributária

Considerando-se que o Brasil firmou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária e o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016, por intermédio do Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016, referida Convenção entrará ...

Isenção de multa adicional sobre FGTS

O art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social segundo a qual os empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, estariam sujeitos ao recolhimento de alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo ...

Pode a multa isolada ser exigida em concomitância à multa de ofício?

Com a aprovação da Súmula nº 105, em 08/12/2014, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação cumulativa de multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o ...

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