Pode a multa isolada ser exigida em concomitância à multa de ofício?


Com a aprovação da Súmula nº 105, em 08/12/2014, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação cumulativa de multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais – multa isolada – e da multa de ofício sobre o IRPJ e…
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