A inconstitucionalidade frente ao Simples da nova exação de antecipação de ICMS/RS

08/02/2013 (11 anos atrás)
1 comentário

Com validade a partir do dia 1º de fevereiro de 2009, a nova regra para antecipação de ICMS sobre mercadorias (Decreto Estadual nº 46.137/2009), que se refere a entradas de mercadoria de outros estados, nasceu eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades, pois que impõe aos contribuintes do ICMS cadastrados no SIMPLES NACIONAL o recolhimento e antecipadamente…

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