CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE

11/04/2011 (13 anos atrás)

I – O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF.
III – A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária.
IV – Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento integral, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, e os Senhores Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso (Presidente), que, na parte conhecida, davam provimento parcial ao recurso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 09.12.2010.

RE 590751 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

Guilherme Casulo Velho

Professor de direito tributário, advogado e sócio da Casulo Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário com Pós-graduação pela UFRGS e,...

Corrupção, um câncer que corrói a sociedade
Kiyoshi Harada
4 horas atrás
ICMS-ST também pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, mas onde encontrar o valor desse ICMS-ST a ser excluído?
José Mauro Progiante
4 horas atrás
O núcleo de processos estruturais complexos e sua relação com o STF
Felipe Schmidt Zalaf
4 horas atrás
A administração, regulamento e harmonização da CBS e do IBS
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 dia atrás
Reforma do processo tributário e nova lei de execuções fiscais
Thiago Santana Lira
1 dia atrás

Mais populares

A polêmica em torno das transferências de mercadorias
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Breves comentários sobre a situação atual do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Jefferson Souza
6 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
2 semanas atrás
Os regimes específicos de Tributação no PLP 68/2024 – Parte II
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Como o Chat GPT pode auxiliar a área fiscal
Isabella dos Santos Coelho
1 semana atrás