Ilegalidade de incidência de ICMS sobre ossos, gorduras e sebo comprados junto com a carne e não vendidos

21/01/2013 (11 anos atrás)

É muito comum a grandes vendedores de carne como Supermercados e Açougues, adquirirem de seus fornecedores, bois inteiros, ou partes inteiras como dianteiro e traseiro. Nestes casos, antes da venda, o Supermercado ou Açougue limpa a peça e separa os pedaços (filé, alcatra, maminha, costela, etc.) e nesse processo de limpeza são descartados os ossos,…

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Guilherme Casulo Velho

Professor de direito tributário, advogado e sócio da Casulo Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário com Pós-graduação pela UFRGS e,...

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