Parcelamento Tributário e a recente decisão do STJ sobre a ausência de suspensão do arrolamento de bens

19/07/2012 (12 anos atrás)
2 comentários

O parcelamento de débito fiscal é um favor conferido ao contribuinte; esse vem sendo o entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Justiça – STJ, no qual eventual redução de encargos não traz subsidio suficiente para que se cancele o arrolamento de bens efetuado em procedimento fiscal. Já o arrolamento de bens por sua vez tem…

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