Parceria garante solução rápida dos recursos especiais contra a Fazenda Nacional

28/02/2012 (12 anos atrás)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram parceria no intuito de promover maior rapidez no julgamento dos recursos especiais de interesse daquela instituição. A parceria, objeto da portaria PGFN 294/2010, autoriza os procuradores da Fazenda a desistirem de recursos interpostos quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência do STJ. Pelo acordo, o STJ fornece a relação de todos os recursos especiais…

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