Seqüestro de verba pública em razão de Quebra de Precedência pelo pagamento de Precatório Comum em detrimento de Crédito Alimentar – STJ

25/03/2011 (13 anos atrás)
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 1º de outubro de 2009.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.510 – SP (2007⁄0154184-7)

EMBARGANTE     :     FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
PROCURADOR     :     ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
EMBARGADO     :     SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C LTDA
ADVOGADO     :     PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de embargos de declaração (fls. 592-595) contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. PRIORIDADE EM RELAÇÃO AOS COMUNS. QUEBRA DA PRECEDÊNCIA. SEQUESTRO. CABIMENTO.
1. Os atos do presidente ou do colegiado de Tribunal de Justiça que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, mas administrativo (Súmula 311⁄STJ; Súmula 733⁄STF). Segundo a jurisprudência do STF (v.g.: ADI 1.098, Min. Marco Aurélio, DJ de 25.10.96; RE 281.208, Min. Ellen Gracie, DJ de 26.04.02) e do STJ (v.g.:RMS 14.940⁄RJ, 1ª T., DJ de 25.11.2002 RMS 26.990⁄SP, 1ª T., DJe 28.08.2008; RMS 19.047⁄SP, 2ª T. DJ de 26.09.2005; RMS 17.824⁄RJ, 2ª T., DJ de 01.02.2006), esse entendimento é aplicável também às decisões que, no curso do processamento, deferem ou indeferem pedido de seqüestro de recursos públicos.
2. “A jurisprudência do Supremo, ao interpretar o disposto no caput do artigo 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial), sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)” (STA – Ag 90, Min. Ellen Gracie, DJ de 26.10.97). No mesmo sentido, reconhecendo a “preferência absoluta” dos créditos alimentares, cujo pagamento deve ser atendido prioritariamente: ADI-MC 571, Min. Néri da Silveira, DJ de 26.02.93 e na ADI 47, Min. Octávio Gallotti, DJ de 13.06.97. Nesse pressuposto, o pagamento de crédito comum antes do alimentar importa quebra de precedência, autorizando a ordem a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.
3. Recurso provido. (fl. 588)
Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão atacado não se manifestou acerca (a) da aplicação da Súmula 267⁄STF à hipótese; (b) da não incidência do art. 78, § 4º, do ADCT ao caso, já que tal dispositivo não se aplica aos precatórios relativos a créditos alimentares; (c) da necessidade de verificação da preterição em relação a créditos da mesma natureza; (d) do fato de que o precatório preteridor “foi expedido antes do precatório da recorrente” (fl. 594), além de não ter sido integralmente pago.
Em impugnação (fls. 605-616), o embargado se manifesta pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.510 – SP (2007⁄0154184-7)

RELATOR     :     MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE     :     FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
PROCURADOR     :     ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
EMBARGADO     :     SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C LTDA
ADVOGADO     :     PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, ao considerar (a) na linha da jurisprudência do STF e STJ, que os atos do Presidente ou do colegiado de Tribunal de Justiça relativos ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa e que, por isso, estão sujeitos à ação própria (v.g. mandado de segurança); (b) a “‘preferência absoluta’ dos créditos alimentares em relação aos comuns” (fl. 579), o que significa dizer que “o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra dessa inafastável precedência estabelecida pela Constituição, o que enseja, como medida legítima, a ordem de seqüestro” (fl. 580).
É desinfluente, ademais, a consideração do alegado fato de que o precatório preteridor “foi expedido antes do precatório da recorrente” (fl. 594).
Nesse contexto, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.
Inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

2. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2007⁄0154184-7     RMS    24510 ⁄ SP

Números Origem:  1156870  1287380  96397

EM MESA     JULGADO: 01⁄10⁄2009

Relatora
Exma. Sra. Ministra  DENISE ARRUDA

Relator dos EDcl
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE     :     SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C LTDA
ADVOGADO     :     PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
PROCURADOR     :     ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Liquidação ⁄ Cumprimento ⁄ Execução – Precatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE     :     FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
PROCURADOR     :     ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
EMBARGADO     :     SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C LTDA
ADVOGADO     :     PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.

Brasília, 01  de outubro  de 2009

BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 917437    Inteiro Teor do Acórdão    – DJe: 29/10/2009

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.510 – SP (2007⁄0154184-7)
RELATOR               :     MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE     :     FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
PROCURADOR      :     ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S)
EMBARGADO        :     SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄C LTDA
ADVOGADO           :     PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA E OUTRO(S)

Guilherme Casulo Velho

Professor de direito tributário, advogado e sócio da Casulo Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário com Pós-graduação pela UFRGS e,...

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