Tributário: Revista Digital
Volume 18, Número 43, julho de 2017, ISSN 1676-4404

A hierarquia entre lei complementar e lei ordinária

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTO DE VALIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA 2.1 O parárafo único do Art. 59 da Constituição Federal de 1988 2.2 A Constituição Federal como fundamento de validade universal 3 A DISTINÇÃO ENTRE OS CAMPOS MATERIAIS DE COMPETÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR E DA LEI ORDINÁRIA 3.1 A “Lei Complementar Materialmente Ordinária” 3.2 O caráter da reserva das matérias conferidas à Lei Complementar 4 A EXISTÊNCIA…