2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda e a suspensão do pagamento de tributos"

Como já afirmamos em outro artigo, o caos na saúde é iminente e as dificuldades que advirão para a economia serão tsunâmicas. As consequências para a economia serão enormes, e o Brasil, que já vinha t...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais"

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Estado de calamidade permite atrasar pagamento de tributos federais"

A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tribu...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Empresas cobram do governo adiamento na cobrança de impostos por três meses"

Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, ...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Atual prazo de decadência para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo é de 5 anos"

Existem alguns temas que tangenciam diversas áreas do Direito, dentre eles o da cobrança de receitas patrimoniais, dentre elas (1) a CFEM - Compensação Financeira pela a Exploração Mineral, cobrados p...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF"

O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição"

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos anteci...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Principais atos normativos em 2019 sobre transação tributária"

A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III). Contudo, por prever a necessidade de Lei disc...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio"

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de ...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ decidirá sobre legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual"

A 1ª Turma do STJ deu início ao julgamento sobre a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de ...

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