A Repercussão da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins/Pis sobre Bens Importados Em Face do Cálculo da Cofins/Pis sobre o Faturamento


Neste março, as discussões judiciais quanto a abrangência da base de cálculo das contribuições sociais, em especial quanto às contribuições do Pis/Pasep e Cofins, voltaram a esquentar em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 559937 pelo Supremo Tribunal Federal-STF favoravelmente ao contribuinte. Inicialmente, as leis que instituíram as contribuições do Pis e da Cofins (Leis Complementares 07/1970 e 70/1991) estabeleceram como suas bases de cálculo o “faturamento” das…
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Advogado em Cuiabá, especialista em Direito Tributário e Constitucional, pós-graduado em Economia Agroindustrial (UFMT) e Private International Law (The Hague Academy of International Law), professor da Faculdade de Direito da UFMT e do Instituto Mato-grossense de Estudos Jurídicos, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
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