Tributário: Revista Digital
Volume 18, Número 40, abril de 2017, ISSN 1676-4404

Efeitos interpretativos dos julgamentos do STF: as contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural da pessoa física e jurídica (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS sobre a venda de produtos rurais


 RESUMO Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o valor oriundo da incidência do ICMS sobre a venda de mercadorias não integra o conceito e valor de receita bruta ou faturamento para fins de imposição de contribuições securitárias com base no art. 195, I, b, da Constituição Federal. Caso sejam efetivamente consideradas constitucionais, as contribuições previdenciárias das pessoas físicas (art. 25, I e II, da…
Advogado em Cuiabá, especialista em Direito Tributário e Constitucional, pós-graduado em Economia Agroindustrial (UFMT) e Private International Law (The Hague Academy of International Law), professor da Faculdade de Direito da UFMT e do Instituto Mato-grossense de Estudos Jurídicos, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.