A legalidade tributária hoje

11/11/2013 (11 anos atrás)

Apesar da antiguidade secular do principio da legalidade sua análise teórica e as distintas possibilidades de sua concreção no direito positivo, mantém uma induvidável atualidade e interesse desde o ponto de vista técnico jurídico [1]. Os problemas de hoje estão de alguma forma relacionados com as constantes transformações do Estado em suas diversas manifestações: políticas,…

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Helcônio Almeida

Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.Ex - Presidente do Instituto dos Auditores Fiscais...

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