Kiyoshi Harada

Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Da inconstitucionalidade do art. 20-B da Lei nº 10.522/02

A Lei nº 13.606, de  9 de janeiro de 2018, resultante da conversão da MP nº 793/17, com as alterações introduzidas pela  MP nº  803/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR –...

7 dias
Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgado...

11 dias
ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

17.08 - Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a segu...

18 dias
A difícil Reforma de Previdência Social

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame da proposta original 3 Exame dos principais aspectos positivos da reforma 4 Alterações promovidas na PEC em discussão 5 Conclusão  1 Breve introdução  ...

25 dias
ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento Importante observar, desde logo, q...

1 mês
ISS. Exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços

Analisemos em rápidas pinceladas os subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços abaixo transcritos que, na realidade, não representam serviços tributáveis pelo ISS, com as raras exceções adiante apont...

1 mês
Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais

Sumário 1- Introdução 2 - Os efeitos perversos dos incentivos fiscais desordenados 3 - Exame do subsídio para investimento outorgado pela Lei Complementar nº 160/17 4 - Conclusão 1 - Introdução...

2 meses
Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Ab...

2 meses
ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento Importante observar, desde logo, q...

2 meses
Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para as SUPs

A legislação municipal de São Paulo não tem obedecido ao princípio da hierarquia vertical das leis. Suas normas atentam contra preceitos constitucionais e as normas da legislação complementar (decreto...