Kiyoshi Harada


Impenhorabilidade do bem de família (Comentários e Acórdãos)

Inúmeras obras foram editadas, bem como, grande quantidade de artigos foram escritos a respeito da impenhorabilidade do bem de família, estatuída pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Só...

O ICMS gerado por usinas hidroelétricas e o problema de seu rateio entre os municípios

A matéria parece ser simples, mas, na prática, existem grandes dificuldades que só podem ser superadas mediante estudos específicos, não encontráveis nos tradicionais manuais de Direito Tributário...

Honorários advocatícios distribuídos aos integrantes da advocacia pública: sua exclusão do teto de vencimentos

Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais do País, na esteira do entendimento consagrado pelo Colendo STF, de que as vantagens de ordem pessoal do servidor público devem ser excluídas para o efeito...

Processo Administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MPnº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade.Efeitos da simultaneidade do Processo Administrativo e Judicial.

A Medida Provisória n. 1621-36/98, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/97, introduziu alterações aos artigos 33 e 43 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal na esfera...

Imissão provisória

(Palestra proferida, no dia 26.4.99, no Curso de Desapropriação, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo) ............................................................................................... Segundo...

A falsa polêmica em torno da aposentadoria e solução equivocada

Veio à tona discussão acerca da aposentadoria integral do trabalhador, alimentando falso problema que inexiste, pelo menos, por ora. Setores do governo entenderam que a aposentadoria integral no setor...

Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da CPMF

A doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, MD Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, pede-nos parecer acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da CPMF, esclarecendo que a Ordem...

Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF

Assunto da maior importância, para os servidores públicos e para a Administração Pública em geral, é a questão de saber se o novo teto de vencimentos está em vigor, ou se continua aplicando o teto...

Nova proposta de reforma tributária

O PEC nº 175/95 que, entre outras coisas, implantava o IVA com alíquotas federal e estadual mediante fusão do IPI e do ICMS, mantido o ISS municipal, ao que tudo indica, foi sepultado pelo governo central....

ITBI progressivo

A alíquota do ITBI não mais se sujeita ao limite máximo a ser estabelecido pelo Senado Federal, como ocorria na ordem constitucional antecedente. Com fundamento na norma programática do § 1º do art....