Kiyoshi Harada

Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas dentre as quais, Direito financeiro e tributário,...

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Imunidade de receitas de exportação

As contribuições sociais (as de seguridade social e as de intervenção no domínio econômico) foram imunizadas pelo § 2º do art. 149 da CF, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir...

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O novo Código respalda a omissão do Judiciário

O novo CPC veio à luz, não só para melhorar a prestação jurisdicional do Estado, mas também para atribuir poderes excessivos aos julgadores. Se por um lado observou o exercício da garantia constitu...

23 dias
Contribuição sindical patronal rural

Um dos temas controvertidos examinados no nosso livro Contribuições sociais doutrina e prática (Atlas, 2015, p. 179-183) diz respeito à possibilidade jurídica ou não de uma entidade particular figurar...

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Como equilibrar as finanças públicas sem aumentar tributos

Para tentar cobrir o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo deposto, várias medidas vem sendo preconizadas pelo governante atual, como a aprovação da PEC 241 que contêm as despesas primárias por 20...

1 mês
Como equilibrar as finanças públicas sem aumentar tributos

Para tentar cobrir  o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo passado  várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual como a aprovação da PEC 241 que contêm  as despesas primárias por 20 a...

1 mês
Previdência Social: uma reforma de difícil compreensão

O governo está preparando a reforma da previdência enquanto divulga dados alarmantes acerca da situação deficitária da autarquia securitária. Veicula-se na mídia que o INSS está consumindo hoje exatos...

1 mês
Desaposentação

Na sessão do dia 26 de outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 650.501/RS sob a sistemática da repercussão geral,  afastando a tese sustentada pelo recorrente no sentido da existênci...

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ICMS: Substituição tributária para frente

Desde que veio à luz o § 7º do art. 150 da CF acrescido pela  Emenda nº 3/93, que tantos malefícios introduziram na seara do Direito Tributário, posicionamo-nos contra a apropriação indevida pelo Esta...

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Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da ...

2 meses
IPTU e restrições ambientais

Normas ambientais que impedem a construção ou o desmatamento abrangendo a maior parte da propriedade ou a sua totalidade caracteriza verdadeira interdição de uso da propriedade. Essa interdição não se...