Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

1 ano
Efeitos práticos da distinção entre não incidência pura e a não incidência legalmente qualificada

Sumário 1 Introdução 2 Conceito de não incidência 2.1 Não incidência pura 2.2 Não incidência legalmente qualificada 3 Exame do texto constitucional que veda o crédito  e determina o seu estorno...

1 ano
Comentários da decisão do STF sobre operações interestaduais do ICMS com a energia elétrica

Em recente julgamento nos autos do RE nº 748.542-RS, julgado sob a égide de repercussão geral, o STF decidiu, por maioria de votos , que cabe ao Estado destinatário o ICMS decorrente de operação inter...

1 ano Comentou em:
"Opinião: Os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS"

No mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a existência de repercussão geral na discussão tributária envolvendo a incidência do ICMS em operações interestaduais de transferência de merc...

1 ano
Comentários da decisão do STF sobre vedação de crédito do adicional da alíquota do PIS-COFINS-importação

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, ...

1 ano
Alterações jurisprudenciais e legislativas causam insegurança jurídica

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo vêm se revezando na tarefa de criar insegurança jurídica na área do direito tributário, por meio de alterações da jurisprudência e de textos legislativos, resp...

1 ano
Casos duvidosos de revisão do lançamento do IPTU

Torna-se cada vez mais frequente a tentativa do fisco municipal de alterar os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, aplicando esse novo critério com e...

1 ano
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias

Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...

1 ano
Prazo da ação de repetição de indébito

Sumário 1 Introdução 2 Exame sucinto dos arts. 165 e 168 do CTN 3 Exame específico do art. 168 do CTN 4 Contagem do prazo quinquenal na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo...

1 ano
Auxílio-acompanhante

Este benefício previdenciário, não tão conhecido como os demais, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença etc., está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 45. O valor...

1 ano
Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

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