Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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ISS. Exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços

Analisemos em rápidas pinceladas os subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços abaixo transcritos que, na realidade, não representam serviços tributáveis pelo ISS, com as raras exceções adiante apont...

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Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais

Sumário 1- Introdução 2 - Os efeitos perversos dos incentivos fiscais desordenados 3 - Exame do subsídio para investimento outorgado pela Lei Complementar nº 160/17 4 - Conclusão 1 - Introdução...

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Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Ab...

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ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento Importante observar, desde logo, q...

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Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para as SUPs

A legislação municipal de São Paulo não tem obedecido ao princípio da hierarquia vertical das leis. Suas normas atentam contra preceitos constitucionais e as normas da legislação complementar (decreto...

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Drama dos contribuintes com créditos irregulares do ICMS chega ao fim

Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio...

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Polêmica sobre o fim da contribuição sindical

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve alterações nos arts. 545 [1], 578 [2], 579, 583, 585, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – tornando facultativo o pagamento da contribuição ...

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ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

17.08 - Franquia (franchising ) A franquia, objeto de tributação por esse subitem não se confunde com aquela tributada pelo subitem 10.04 que se refere ao agenciamento, corretagem ou intermediação ...

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ISS. Exame do subitem 15.09 da lista de serviços

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relac...

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Imbroglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais

Os incentivos fiscais na área do ICMS são regidos pela Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 155, § 2º, XII, g). Ocorre que nunca foram observados os requisitos des...

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