Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

19 anos
Zoneamento – Desconformidade de edificação e desconformidade de uso. Não vinculação do uso às características do prédio licenciado.

O proprietário de um prédio assobradado, originariamente de uso misto, situado na Z-01, submete a nossa apreciação a seguinte questão. Na década de sessenta e até meados da década de setenta o cons...

19 anos
Comentários à lei de responsabilidade fiscal

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante ...

19 anos
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade

O imposto provisório sobre movimentação financeira - IPMF - foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994...

19 anos
Representação fiscal para fins penais

Sumário Dos textos da Portaria CAT-76/99 Das atribuições do Ministério Público Do exame do art. 83 da Lei nº 9.430/96 Do caráter intimidatório da representação fiscal Das conclusões Dos textos...

19 anos
Projeto de lei orçamentária anual. Emenda pela Câmara Municipal para reduzir a dotação do Executivo e aumentar a do Legislativo. Inconstitucionalidade

Consulta O MD Prefeito do Município de..............., honra-nos com a seguinte consulta: Como Chefe do Executivo remeteu à E. Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual do exercício d...

19 anos
Fatos geradores confrontantes

(Palestra proferida, no dia 2.12.96, no Curso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo) .............................................................................

19 anos
Intervenção Estadual no Município por não Pagamento de Precatório Judicial

A partir da Emenda Constitucional nº 16, de 26-11-1965, que introduziu a figura da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1946, o instituto da intervenção caiu em desuso, porq...

19 anos
Contribuição previdenciária dos inativos e cláusulas pétreas

O debate em torno desta matéria extrapolou o âmbito jurídico para adentrar nos campos social e financeiro, de sorte que, sua análise serena não deve limitar-se aos aspectos constitucionais. A contr...

19 anos
Ato de improbidade administrativa

Generalidades Da legislação anterior Da Lei n º 8.429/92 A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causa...

19 anos
Responsabilidade civil do Estado

Introdução Responsabilidade objetiva do Estado Noções de funcionário público e de agente O Sentido do § 6º do art. 37 da CF Responsabilidade por atos legislativos e judiciais A reparação do dano ...

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