Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para as SUPs

A legislação municipal de São Paulo não tem obedecido ao princípio da hierarquia vertical das leis. Suas normas atentam contra preceitos constitucionais e as normas da legislação complementar (decreto...

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Drama dos contribuintes com créditos irregulares do ICMS chega ao fim

Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio...

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Polêmica sobre o fim da contribuição sindical

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve alterações nos arts. 545 [1], 578 [2], 579, 583, 585, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – tornando facultativo o pagamento da contribuição ...

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ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

17.08 - Franquia (franchising ) A franquia, objeto de tributação por esse subitem não se confunde com aquela tributada pelo subitem 10.04 que se refere ao agenciamento, corretagem ou intermediação ...

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ISS. Exame do subitem 15.09 da lista de serviços

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relac...

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Imbroglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais

Os incentivos fiscais na área do ICMS são regidos pela Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 155, § 2º, XII, g). Ocorre que nunca foram observados os requisitos des...

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Dois pontos positivos da Reforma da Previdência

O governo atual, pela vez primeira, tenta uma reforma previdenciária lógica e racional baseada na realidade de nossa sociedade. Fixa uma idade mínima para a aposentadoria em função dos avanços da medi...

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ISS. Exame do subitem 14.06 da lista de serviços

Examinemos em rápidas pinceladas a prestação de serviços de montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prevista no item 14.06: 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento...

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ISS. Exame dos subitens 14.03, 14.04 e 14.05 da lista de serviços

Examinaremos neste artigo três subitens de serviços, sendo que em dois deles envolvem exclusão da base de cálculo do imposto  do valor dos materiais empregados que ficam sujeitos ao ICMS, e em um outr...

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ISS. Exame do subitem 13.05 da lista de serviços

Esse subitem de serviços sofreu alterações com o advento da Lei Complementar nº 157/16 nos termos abaixo: 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clic...

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