Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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ISS – Deduções da base de cálculo

Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer...

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ISS – Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria

Na prática é comum deparar-se com a exigência de ISS sobre os serviços de construção civil executados pelo proprietário do terreno e por conta própria. O fato de a incorporadora, dona do terreno onde ...

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O local da prestação do serviço

Uma das matérias mais controvertidas em relação ao ISS refere-se eleição do local da prestação do serviço para identificação do Município tributante. É o aspecto espacial do fato gerador conjugado com...

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Casos de não incidência do ISS

Generalidades A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir. A não incidência pura é o fato de o objeto estar f...

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A irrelevância da denominação dada ao serviço

O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denomin...

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Inclusão de serviços tributáveis pelo ICMS

No regime do Decreto-lei nº 406/68 havia disposição expressão no sentido de que o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista ficaria sujeita ao ICMS (§ 2º, do ar...

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O fato gerador do ISS

A partir deste artigo passaremos a abordar os aspectos fundamentais do ISS e finalmente as questões mais controvertidas em relação a este imposto municipal. Para tanto nos valeremos da nossa obra  ISS...

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Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

A primeira autorização constitucional para  a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos...

3 anos
Contribuição social do servidor público no regime da EC nº 20/98

Antes da EC nº 20/98 a contribuição social do servidor público  não tinha caráter contributivo, tanto é que para efeito de aposentadoria computava-se apenas o tempo de serviço prestado.  Outrossim, ha...

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Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

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