Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Percepção de honorários advocatícios antes do cliente

Na Corte Especial, o Ministro Noronha, no julgamento do Resp nº 1.264.358 (DJe de 5-12-2015), refutando a impenhorabilidade dos honorários advocatícios sustentado pelo advogado-credor do precatório pe...

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As últimas irregularidades do governo Dilma

Indiferente ao início dos debates em torno do impeachment com dezenas de denúncias protocoladas na Câmara dos Deputados a Presidente Dilma prosseguiu em seus atos rotineiros à margem da lei e da Const...

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Limites da atuação do Advogado Geral da União

É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente...

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Decadência e prescrição tributária

Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário.  À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição  tributária pode s...

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Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividadade-meio para consecução da atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem

CONSULTA: A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por f...

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O inevitável aumento tributário

Michel Temer dizia que no caso de vir a assumir a Presidência da República, e tudo indica que sim, não iria promover a elevação da carga tributária, buscando o equilíbrio fiscal por meio do corte de d...

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Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...

3 anos
Os princípios da cautela e da contracautela

O poder cautelar é inerente ao juiz que exerce a atividade jurisdicional para solução de conflitos,  conferindo efetividade ao direito à parte que o tem. Daí o princípio da cautela que tem sua matriz ...

3 anos
Não incidência do ICMS na remessa para outro Estado de petróleo e seus derivados

Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele der...

3 anos Comentou em:
"Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação"

A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que decidiu a Câmara Superior do Conselho Administr...

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