Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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ISS. Imbróglio jurídico em torno do local do pagamento do imposto

Uma das questões mais controvertidas na jurisprudência com relação ao ISS refere-se ao local de pagamento do imposto, não por causa da falta de clareza da lei que, nesse particular, excepcionalmente, ...

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Regime de tributação unificada

O que é Regime de Tributação Unificada? Pode-se dizer que é o regime tributário do Simples Nacional aplicado exclusivamente em relação aos produtos e serviços, definidos pelo Poder Executivo,  importa...

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Inviabioidade jurídica da modulação de efeitos em matéria tributária

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga c...

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Imposto de renda e juros moratórios

Como uma questão simples pode se complicar!  Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros moratórios têm natureza indenizatória 5 Com...

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Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

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Equilíbrio orçamentário e aumento tribuário: um absurdo que vem se repetindo ao longo das décadas

O texto que segue não é o que irá agradar a muita gente. Mas, isso nunca me preocupou. O importante é a exteriorização do meu pensamento como operador do direito que vem atuando  por quase meio século...

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Natureza declaratória ou constitutiva do crédito tributário e a contagem do prazo prescricional de cinco anos

No texto anterior abordamos o tema do lançamento tributário como um procedimento administrativo  ou como um  ato jurídico administrativo fixando nosso posicionamento de acordo com a última alternativa...

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Interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento

Até hoje não se pacificou na doutrina a questão concernente à natureza jurídica do lançamento tributário. Uma das correntes doutrinárias situa o lançamento como procedimento administrativo, enquanto q...

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Existe crime de apropriação indébita do ICMS na operação de substituição tributária?

Em recente acórdão publicado no DJe do dia 31-8-2018 a 3ª Turma do Colendo STJ denegou, por maioria de votos, o HC nº 399109/SC por entender caracterizado o crime previsto no inciso II, do art. 2º da ...

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Súmula 435 do STJ cria figura da responsabilidade tributária objetiva que a ordem jurídica vigente repele

A responsabilidade objetiva está prevista no § 6º, do art. 37 da CF nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ...

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