Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Alcance e conteúdo da Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda

Neste momento de pandemia, que reduziu a capacidade contributiva devido à semi-paralisação de  atividades econômicas, muitos contribuintes estão invocando a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, d...

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Pandemia e moratória judicial

O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos. ...

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Mais penduricalhos nas tarifas de luz por conta da pandemia

Interessante notar que alguns princípios constitucionais não são observados por tradição, ao contrário, são implementados no sentido inverso, e nada acontece; tudo normalíssimo aos olhos dos aplicador...

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Como superar divergências conceituais em torno da isenção

Sumário 1 Introdução 2 Conceito legal de isenção 3 Conceituação clássica 4 Conceito dado por autores modernos 5 Conceito dado por Paulo de Barros Carvalho 6 Conceito dado por Roque Antonio Car...

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Impactos do coronavírus na área tributária

Sumário 1 Introdução 2 Empréstimo compulsório 3 Moratória 3.1 Moratória colocada em prática pelo governo federal 4 Conclusão 1 Introdução Pelo pouco que se sabe, aparentemente, a ingestão...

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Paralisação da atividade produtiva e o problema dos tributos

O coronavírus, originário da China, agora, o Covid-19, trouxe impactos na área econômica do mundo inteiro. Mas, falemos do Brasil. Uma das medidas de prevenção da epidemia é o isolamento que causa ...

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Construção pretoriana e seus efeitos danosos

Muito se tem escrito sobre ativismo judicial (construção pretoriana), mas poucos estudiosos abordaram sobre o seu principal efeito, que é a instauração do regime de permanente insegurança jurídica. ...

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Regime tributário das operações interestaduais com petróleo e seus derivados e energia elétrica

Um dos temas mais controvertidos no plano doutrinário, jurisprudencial e legislativo diz respeito a não incidência tributária prevista na letra b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da CF que assim rez...

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Confronto de fatos geradores entre ICMS e ISS

Sumário 1 Introdução 2 Confronto entre ICMS e ISS 3 Distinção feita pelo STF 4 Insegurança jurídica 5 Conclusão 1 Introdução Como decorrência da existência  de três esferas impositivas, r...

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Tributação dos serviços de informática

O setor de serviços é o que mais vem crescendo nos últimos anos, principalmente, na área da informática e congêneres, de tal sorte que existem quantidades enormes de vagas nas empresas, por ausência d...

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