Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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O princípio da vedação de efeitos confiscatórios

Este é um dos princípios tributários de maior dificuldade de aplicação na prática do dia a dia. Examinaremos esse princípio desdobrado em três tópicos: a) exame do conteúdo do art. 150, IV da CF; b...

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Compensação judicial de precatórios

Desde o advento da Constituição de 1988 o art. 100 e parágrafos, que versam sobre os pagamentos de precatórios exclusivamente na ordem cronológica de suas apresentações e à conta de créditos respectiv...

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Bilionária disputa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

Como se sabe a mais ruidosa batalha judicial dos últimos tempos acabou com a vitória dos empresários para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A grande surpresa para nós foi a decisão d...

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Inconstitucionalidades de aumento do ICMS por Decreto fundado em delegação legislativa

Como se sabe, o governo do Estado de São Paulo baixou vários decretos para regulamentar o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado ela Lei nº 17.293/2020, uma legislação excepcional e temporária, decorrente d...

2 meses Comentou em:
"Três medidas para simplificar o sistema tributário nacional"

A busca da simplicidade do sistema tributário vigente tem sido a bandeira deflagrada pelos proponentes de reforma tributária estrutural como se a quantidade de tributos, por si só, fosse a causa da co...

2 meses
Três medidas para simplificar o sistema tributário nacional

A busca da simplicidade do sistema tributário vigente tem sido a bandeira deflagrada pelos proponentes de reforma tributária estrutural como se a quantidade de tributos, por si só, fosse a causa da co...

2 meses Comentou em:
"Planejamento Tributário, um Direito do Contribuinte"

Planejar, gerir, analisar são verbos obrigatórios para qualquer empresa e profissional que deseje sucesso. Ao menos, é o que os manuais ensinam. Assim, não seria diferente na senda tributária. A...

2 meses Comentou em:
"Julgamento de Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)"

Resumo O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acór...

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