Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Os efeitos da isenção e da não incidência do ICMS

O princípio da não cumulatividade do ICMS não é absoluto como, aliás, nada é absoluto no mundo do direito. Ele sofre flexibilizações ante a isenção e a não incidência expressa consoante veremos a segu...

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Impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal

Passados mais de 26 anos a partir do advento da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, doutrina e jurisprudência continuam divergindo em alguns de s...

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Percepção de honorários advocatícios antes do cliente

Na Corte Especial, o Ministro Noronha, no julgamento do Resp nº 1.264.358 (DJe de 5-12-2015), refutando a impenhorabilidade dos honorários advocatícios sustentado pelo advogado-credor do precatório pe...

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As últimas irregularidades do governo Dilma

Indiferente ao início dos debates em torno do impeachment com dezenas de denúncias protocoladas na Câmara dos Deputados a Presidente Dilma prosseguiu em seus atos rotineiros à margem da lei e da Const...

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Limites da atuação do Advogado Geral da União

É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente...

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Decadência e prescrição tributária

Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário.  À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição  tributária pode s...

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Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividadade-meio para consecução da atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem

CONSULTA: A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por f...

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O inevitável aumento tributário

Michel Temer dizia que no caso de vir a assumir a Presidência da República, e tudo indica que sim, não iria promover a elevação da carga tributária, buscando o equilíbrio fiscal por meio do corte de d...

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Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...

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Os princípios da cautela e da contracautela

O poder cautelar é inerente ao juiz que exerce a atividade jurisdicional para solução de conflitos,  conferindo efetividade ao direito à parte que o tem. Daí o princípio da cautela que tem sua matriz ...

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