Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

3 anos
Guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

Delimitando o campo de atuação da guarda municipal dispõe a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas  à proteção de seus bens, ...

3 anos
Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios

Acaba de ser sancionada a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que possibilita a utilização de depósitos judiciais para promover o pagamento de precatórios.  Segundo o seu art. 3º: a) Os ...

3 anos
Divisão do ISS entre municípios

Objetivando fortalecer financeiramente os Municípios, o Senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2012 que estabelece alíquota máxima do ISS inciden...

3 anos
Contribuição sindical patronal rural. Sua cobrança por uma entidade privada

A contribuição sindical, nova denominação conferida ao antigo imposto sindical pelo art. 217 , I do CTN tem seu enquadramento na contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econôm...

4 anos
ICMS – Operações interestaduais. Uma legislação confusa e insegura

O projeto de Resolução nº 1/2013 em tramitação no Senado Federal altera a atual sistemática de tributação nas operações interestaduais. Hoje, as alíquotas interestaduais variam de 7% a 12% conforme...

4 anos
O imbróglio em torno das contas do Executivo

Ao analisar as contas do Executivo para exarar o parecer prévio de que cuida o art. 71, inciso I da CF,  o Tribunal de Contas da União – TCU – constatou nada menos que 13 infrações às normas orçamentá...

4 anos
Regime jurídico das sacolas plásticas personalizadas

Muito se discutiu acerca do regime jurídico das embalagens plásticas personalizadas. Apesar das alterações das situações fáticas quanto ao uso dessas sacolas o seu regime jurídico não se altera. Qu...

4 anos
Leasing internacional. Superação do impasse pelo STF

Quanto à incidência ou não do ICMS no leasing internacional a discussão teve inicio com base no disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96, lei de regência nacional do ICMS, vazado...

4 anos
Compensação de precatório com tributos tipifica o crime contra ordem tributária?

A partir do advento do art. 78, § 2٥ do ADCT muitos contribuintes passaram a efetuar a compensação dos tributos devidos com os créditos representados por precatórios próprios ou aqueles adquiridos de ...

4 anos
TCU e as contas do Executivo

O Tribunal de Contas da União – TCU – é um órgão técnico destinado a auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da execução orçamentária, nos precisos termos do art. 71 da CF. Entretanto, o ...

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas