Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

4 anos
Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...

4 anos
Os princípios da cautela e da contracautela

O poder cautelar é inerente ao juiz que exerce a atividade jurisdicional para solução de conflitos,  conferindo efetividade ao direito à parte que o tem. Daí o princípio da cautela que tem sua matriz ...

4 anos
Não incidência do ICMS na remessa para outro Estado de petróleo e seus derivados

Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele der...

4 anos Comentou em:
"Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação"

A Receita Federal pode tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços. Foi o que decidiu a Câmara Superior do Conselho Administr...

4 anos
Recálculo dos juros da dívida pública dos Estados e Municípios

Como sabemos, os governos estaduais estão pressionando o governo federal para alterar o critério de incidência de juros compostos para juros simples em relação às suas dívidas contraídas com a União. ...

4 anos
Serviços médicos prestados pelos cooperados em nome da cooperativa de médicos

Enquanto não for regulamentado por lei complementar o disposto na letra c, do inciso III, do art. 146 da CF que se refere ao adequado tratamento tributário  ato cooperativo as discussões tributárias c...

4 anos
Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas,...

4 anos
O perigo do alargamento da imunidade recíproca

Há uma tendência muito grande da jurisprudência de ampliar o âmbito de aplicação da imunidade tributária recíproca a favor das entidades paraestatais (sociedades de  economia mista e empresas públicas...

4 anos Comentou em:
"O carnaval tributário e a EC 87/2015"

O sistema tributário brasileiro pode ser considerado hediondo, porque é feio, cruel, imoral e uma verdadeira tortura para o contribuinte. O nível de burocracia enfrentado para apuração e recolhimen...

4 anos
Qual a função do orçamento anual?

Difícil saber, na prática, qual a função ou quais as funções do orçamento anual, apesar das diversas teorias e lições doutrinárias de abalizados estudiosos das finanças públicas. Eu próprio escrevi...

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas