Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Precatórios – Pec nº 74/2015

A PEC nº 74/2015 já aprovada em 2º turno perante a Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal para sua apreciação final. Não se trata de nova moratória dos precatórios, como veiculado por al...

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Medida provisória. Sua incompatibilidade no sistema presidencialista

A medida provisória constou do anteprojeto de reforma constitucional que se converteu na Constituição de 1988, porque o sistema de governo idealizado pelos seus autores era o sistema parlamentarista. ...

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Principais propostas de emendas constitucionais

Desde a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988 já tivemos 88 emendas aprovadas. O processo legislativo para tramitação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC – não é tão si...

4 anos
Cortes no orçamento do Judiciário e do Ministério Público

Já é do conhecimento público que o Executivo está provendo cortes no orçamento em relação às verbas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pergunta-se, a medida é constitucional? E...

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Comentários à medida provisória nº 703/2015

A Medida Provisória nº 703/2015, um instrumento normativo que já deveria ter sido expurgado do nosso sistema jurídico por incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem na or...

4 anos
IPTU: A prevalência do bom senso

Como se sabe, a Lei nº 15.889/13 que elevava em até 20% o IPTU incidente sobre imóveis residenciais em até 35 % sobre os demais imóveis para o exercício de 2014,  e aumentava em 10% e 15%, respectivam...

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Recordando noções de lançamento

Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há inci...

4 anos
Recuperação judicial e certidão negativa de tributos

A Lei nº 11.101/2005, conhecida como a nova lei de falências, instituiu a figura da recuperação judicial como forma de preservação da unidade produtora em dificuldade financeira momentânea. Só que ela...

4 anos
Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política d...

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Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria

Quase todos os municípios vêm exigindo o pagamento do ITBI por ocasião da lavratura do mandato em causa própria. É o que acontece com o Município de São Paulo que instituiu o ITBI por meio a Lei nº 11...

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