Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Medida Provisória nº 685 institui a 4ª modalidade de lançamento tributário

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT  – a pretexto de combater o planejamento tributário,  cria a modalidade de lançamento p...

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Prescrição intercorrente

Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterrupt...

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Repatriação de bens externados, uma proposta que merece encômios

Está em tramitação no Senado Federal o PLS nº 298/15 que prevê a possibilidade de repatriar os recursos de origem lícita que saíram do País de forma irregular, isto é,  sem registro no Banco Central  ...

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A não cumulatividade do PIS-COFINS. É princípio constitucional ou mera técnica de tributação?

A não cumulatividade do PIS/COFINS é um princípio constitucional ou é mera técnica de tributação? Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03 e d...

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Mais impostos à vista

Além do IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas – cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, o governo pretendeu reinstituir, em caráter temporário, para completar o programa de ajuste fiscal...

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Inconstitucionalidade material da MP nº 685-15

No artigo anterior comentamos a inconstitucionalidade formal da MP nº 685/15 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRO-RELIT – e ao mesmo tempo introduziu normas anti elisivas ...

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Inconstitucionalidade da MP nº 685

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de litígios Tributário – PRORELIT –  trouxe matéria estranha em seu bojo ao preconizar medidas anti elisivas em seus artig...

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Guarda municipal pode aplicar multas de trânsito

Delimitando o campo de atuação da guarda municipal dispõe a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas  à proteção de seus bens, ...

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Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios

Acaba de ser sancionada a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que possibilita a utilização de depósitos judiciais para promover o pagamento de precatórios.  Segundo o seu art. 3º: a) Os ...

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Divisão do ISS entre municípios

Objetivando fortalecer financeiramente os Municípios, o Senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2012 que estabelece alíquota máxima do ISS inciden...

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