Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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ITBI – Base de cálculo na permuta

O tema é aparentemente simples,  bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo  a qual a base de cálculo é o valor v...

4 anos
Alterações de metas do superávit primário

Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando atingirmos a meta nós dobraremos essa meta” pensei que ela tivesse sofrido um lapso de memória ou coisa pareci...

4 anos
Natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de profissionais liberais

Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que não se harmonizam com os pre...

4 anos
Por que promover ajuste fiscal apenas pelo lado do aumento de tributos?

A falta de governança e ausência total dos mecanismos de controle interno da execução orçamentária, sem que o controle externo a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do TCU supra essa omissão, re...

4 anos
Medida Provisória nº 685-15 sofre supressão dos arts. 7º a 12

Em texto datado de 24-8-2015 criticamos com veemência os arts. 7º a 12 da Medida Provisória nº 685/15 que, a pretexto de coibir abusos no planejamento tributário, instituiu obrigação de o contribuinte...

4 anos
A inversão da seletividade do ICMS

O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de im...

4 anos
Apropriação indébita previdenciária

O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos: "Art. 168-A. Deixar de rep...

4 anos
Uma forma simples de evitar discussões tributárias

Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso  Sistema Tributário  Nacional  é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de esp...

4 anos
ITBI e ISS: a edificação feita em terreno alheio

Ao longo do exercício profissional já deparamos  com os problemas decorrentes de  prédios construídos em terreno alheio. Às vezes, a construção avança apenas parcialmente sobre o imóvel de propriedade...

4 anos
Ajuste fiscal

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a inusitada proposta orçamentária de 2016 com um déficit de 30.5 bilhões, porque incapaz de programar a ação governamental dentro das possibilidades do T...

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