Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Rejeição de contas do Prefeito pela Corte de Contas

Está havendo uma repercussão muito grande nos meios jurídicos da última decisão tomada, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 848826 em que foi reconhecida a existênci...

4 anos
Opinião legal sobre repatriação de bens existentes no exterior

Consulente: ... Assunto: Repatriação de bens existentes no exterior Da Consulta O consulente tem bens representados por ativos financeiros aplicados no exterior.  Para tanto abriu uma conta c...

4 anos
Aumento tributário é necessário?

Um determinado empresário paulista declarou há dias, para a indignação da classe trabalhadora que compõe a chamada classe dos cidadãos comuns, que “não elevar os impostos é uma traição contra o País”....

4 anos
A incrível incapacidade do Estado de reduzir despesas

Na busca de equilíbrio financeiro do Estado, os sucessivos discursos do governo de promover o ajuste fiscal mediante corte de despesas, de um lado,  e o aumento de receitas, de outro lado,  somente te...

4 anos
Igualando os desiguais

Igualar as pessoas que se encontram em situações diferentes fere o princípio da isonomia tanto quanto tratar desigualmente as pessoas que se encontram na mesma situação. São os aspectos positivos e ne...

4 anos
Desequilíbrio das contas públicas

Fala-se muito em desequilíbrio orçamentário. Preconizam-se inúmeras medidas que vão desde proposta de reforma tributária até programas de ajustes fiscais mediante cortes de despesas e aumento de recei...

4 anos
O preço da transparência tributária

Dizia um ex Ministro e ex Deputado Federal, meu amigo, que no Congresso Nacional as palavras “lógica” e “clareza” são proibidas. Nenhum projeto legislativo é aprovado sem um componente dúbio ou nebulo...

4 anos
Da impossibilidade jurídica do crime de apropriação indébita do ICMS

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secr...

4 anos Comentou em:
"STF reconhece repercussão geral em discussão acerca da dupla incidência da IPI na importação na revenda"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimen...

4 anos
Fúria fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível

Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é sempre limitado. Só Deus tem conhecimento ilimitado. ...

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