Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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IPTU: A prevalência do bom senso

Como se sabe, a Lei nº 15.889/13 que elevava em até 20% o IPTU incidente sobre imóveis residenciais em até 35 % sobre os demais imóveis para o exercício de 2014,  e aumentava em 10% e 15%, respectivam...

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Recordando noções de lançamento

Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há inci...

4 anos
Recuperação judicial e certidão negativa de tributos

A Lei nº 11.101/2005, conhecida como a nova lei de falências, instituiu a figura da recuperação judicial como forma de preservação da unidade produtora em dificuldade financeira momentânea. Só que ela...

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Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade

Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política d...

4 anos
Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria

Quase todos os municípios vêm exigindo o pagamento do ITBI por ocasião da lavratura do mandato em causa própria. É o que acontece com o Município de São Paulo que instituiu o ITBI por meio a Lei nº 11...

4 anos
ITBI – Base de cálculo na permuta

O tema é aparentemente simples,  bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo  a qual a base de cálculo é o valor v...

4 anos
Alterações de metas do superávit primário

Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando atingirmos a meta nós dobraremos essa meta” pensei que ela tivesse sofrido um lapso de memória ou coisa pareci...

4 anos
Natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de profissionais liberais

Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que não se harmonizam com os pre...

4 anos
Por que promover ajuste fiscal apenas pelo lado do aumento de tributos?

A falta de governança e ausência total dos mecanismos de controle interno da execução orçamentária, sem que o controle externo a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do TCU supra essa omissão, re...

4 anos
Medida Provisória nº 685-15 sofre supressão dos arts. 7º a 12

Em texto datado de 24-8-2015 criticamos com veemência os arts. 7º a 12 da Medida Provisória nº 685/15 que, a pretexto de coibir abusos no planejamento tributário, instituiu obrigação de o contribuinte...

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