Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção da Corte era apro...
Quando veio à luz a Lei nº 12.546/11 implantando o regime de tributação da contribuição social incidente sobre a receita bruta em substituição àquela incidente sobre a folha salarial fizemos críticas ...
Contrariando os costumeiros julgamentos timbrados pela boa qualidade, a Primeira Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão de nº 1803-002.463 que, por maioria de votos, proclamou a inusitada tes...
Costumo dizer que quem domina a teoria geral do fato gerador da obrigação tributária conhece 80% do direito tributário. O conhecimento restante poderá ser completado por conta própria. O grande mal...
A Constituição Federal define com solar clareza como crime de responsabilidade do Presidente da República[1] o atentado contra a lei orçamentária nos seguintes termos: Art. 85. São crimes de respons...
1. Posição constitucional e legal do tema A interpretação das regras que afastam a incidência do ISS nas operações atinentes à exportação de serviços é tema controverso na doutrina e na jurisprudên...
Essa matéria já foi abordada por outros autores logo que sancionada a Lei nº 12.972/14. Neste artigo faremos um comentário sobre outro enfoque ainda não mencionado pelos que antes cuidaram dessa ques...
1. Desoneração tributária das partes utilizadas em Aerogeradores O art. 1º mediante : - Acréscimo do inciso XL ao § 12, do art. 8º da Lei n٥865/04 reduz à alíquota zero as contribuições do PIS/P...
O esforço que o governo federal tem feito para diminuir gastos, por um lado, e aumentar a arrecadação, por outro, parece mínimo quando comparado com o montante devido em tributos não pagos por empresa...
O ajuste fiscal anunciado pelo novo Ministro da Fazenda encerra contradição se analisado no contexto global. Em sutil crítica à política de desoneração fiscal comandada pelo Ministro Mantega disse ...