Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Divisão do ISS entre municípios

Objetivando fortalecer financeiramente os Municípios, o Senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2012 que estabelece alíquota máxima do ISS inciden...

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Contribuição sindical patronal rural. Sua cobrança por uma entidade privada

A contribuição sindical, nova denominação conferida ao antigo imposto sindical pelo art. 217 , I do CTN tem seu enquadramento na contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econôm...

4 anos
ICMS – Operações interestaduais. Uma legislação confusa e insegura

O projeto de Resolução nº 1/2013 em tramitação no Senado Federal altera a atual sistemática de tributação nas operações interestaduais. Hoje, as alíquotas interestaduais variam de 7% a 12% conforme...

4 anos
O imbróglio em torno das contas do Executivo

Ao analisar as contas do Executivo para exarar o parecer prévio de que cuida o art. 71, inciso I da CF,  o Tribunal de Contas da União – TCU – constatou nada menos que 13 infrações às normas orçamentá...

4 anos
Regime jurídico das sacolas plásticas personalizadas

Muito se discutiu acerca do regime jurídico das embalagens plásticas personalizadas. Apesar das alterações das situações fáticas quanto ao uso dessas sacolas o seu regime jurídico não se altera. Qu...

4 anos
Leasing internacional. Superação do impasse pelo STF

Quanto à incidência ou não do ICMS no leasing internacional a discussão teve inicio com base no disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96, lei de regência nacional do ICMS, vazado...

4 anos
Compensação de precatório com tributos tipifica o crime contra ordem tributária?

A partir do advento do art. 78, § 2٥ do ADCT muitos contribuintes passaram a efetuar a compensação dos tributos devidos com os créditos representados por precatórios próprios ou aqueles adquiridos de ...

4 anos
TCU e as contas do Executivo

O Tribunal de Contas da União – TCU – é um órgão técnico destinado a auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da execução orçamentária, nos precisos termos do art. 71 da CF. Entretanto, o ...

4 anos
Continua a confusão no CARF

Após as investigações da Polícia Federal que detectou indícios de crimes de corrupção no âmbito de atuação do CARF, última instância administrativa para julgamento das questões tributárias, desencadeo...

4 anos
ISS. Tributação das sociedades pluriprofissionais

Sumário: 1. Introdução. 2. Da correta interpretação dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. 3. O regime especial de tributação está sob reserva de lei complementar. 4. Jurisprudênc...

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