Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da correta interpretação dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. 3. O regime especial de tributação está sob reserva de lei complementar. 4. Jurisprudênc...
Após as conhecidas decisões da Corte Suprema acerca da imunidade recíproca dos serviços prestados pela ECT e pela INFRAERO há uma tendência de se buscar a imunidade do patrimônio das empresas públic...
Sumário: 1 Introdução. 2 A questão do nível de tributação é de natureza política. 3 Da Medida Provisória em matéria tributária. 4 As restrições ao uso da Medida Provisória não se aplicam ao caso sob e...
O regime não acumulativo do PIS/COFINS na legislação ordinária foi estabelecido após o advento da EC nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que introduziu o § 12, ao art. 195 da Constituição Federal. Desde...
É notória ilegalidade da base de cálculo do ITBI que decorre da violação do princípio da reserva legal na fixação da base de cálculo. Como se sabe, o fato gerador só pode ser estabelecido por lei em s...
A última reforma tributária no Brasil ocorreu em 1967 e foi um dos pilares do chamado “milagre econômico”, período de elevado crescimento do PIB que teve início no final dos anos 60 e que atravessou a...
Por ocasião do advento da Constituição de 1988 não havia, ainda, operações denominadas e-comércios, isto é, vendas não presenciais feitas à distância por meio de redes de computador. Com a avanço tec...
Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando e...
A mídia denunciou recentemente atos de corrupção envolvendo o CARF que teriam sido apurados pela Operação Zelotes da Polícia Federal. Seus investigadores, fazendo às vezes de polícia, de Ministério...
Como se sabe, a Constituição de 1988 cindiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis e de Diretos a ele Relativos, inserindo na competência municipal a transmissão inter vivos e a título oneroso, d...