Quase todos os municípios vêm exigindo o pagamento do ITBI por ocasião da lavratura do mandato em causa própria. É o que acontece com o Município de São Paulo que instituiu o ITBI por meio a Lei nº 11...

O tema é aparentemente simples,  bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo  a qual a base de cálculo é o valor v...

Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando atingirmos a meta nós dobraremos essa meta” pensei que ela tivesse sofrido um lapso de memória ou coisa pareci...

Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que não se harmonizam com os pre...

A falta de governança e ausência total dos mecanismos de controle interno da execução orçamentária, sem que o controle externo a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do TCU supra essa omissão, re...

Em texto datado de 24-8-2015 criticamos com veemência os arts. 7º a 12 da Medida Provisória nº 685/15 que, a pretexto de coibir abusos no planejamento tributário, instituiu obrigação de o contribuinte...

O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de im...

O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos: "Art. 168-A. Deixar de rep...

Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso  Sistema Tributário  Nacional  é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de esp...

Ao longo do exercício profissional já deparamos  com os problemas decorrentes de  prédios construídos em terreno alheio. Às vezes, a construção avança apenas parcialmente sobre o imóvel de propriedade...