Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Ajuste fiscal

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a inusitada proposta orçamentária de 2016 com um déficit de 30.5 bilhões, porque incapaz de programar a ação governamental dentro das possibilidades do T...

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Contribuições sociais do sistema S

São as seguintes as contribuições sociais do sistema S: - SENAI – Decreto-lei nº 4.048, de 22-1-1942 e Decreto-lei nº 6.246, de 5-2-1944 que modifica o sistema de cobrança (INPI); - SESI – Decre...

4 anos
Interrupção retroativa da prescrição tributária

Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)  aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução ...

4 anos
Medida Provisória nº 685 institui a 4ª modalidade de lançamento tributário

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT  – a pretexto de combater o planejamento tributário,  cria a modalidade de lançamento p...

4 anos
Prescrição intercorrente

Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterrupt...

4 anos
Repatriação de bens externados, uma proposta que merece encômios

Está em tramitação no Senado Federal o PLS nº 298/15 que prevê a possibilidade de repatriar os recursos de origem lícita que saíram do País de forma irregular, isto é,  sem registro no Banco Central  ...

4 anos
A não cumulatividade do PIS-COFINS. É princípio constitucional ou mera técnica de tributação?

A não cumulatividade do PIS/COFINS é um princípio constitucional ou é mera técnica de tributação? Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03 e d...

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Mais impostos à vista

Além do IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas – cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, o governo pretendeu reinstituir, em caráter temporário, para completar o programa de ajuste fiscal...

4 anos
Inconstitucionalidade material da MP nº 685-15

No artigo anterior comentamos a inconstitucionalidade formal da MP nº 685/15 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRO-RELIT – e ao mesmo tempo introduziu normas anti elisivas ...

4 anos
Inconstitucionalidade da MP nº 685

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de litígios Tributário – PRORELIT –  trouxe matéria estranha em seu bojo ao preconizar medidas anti elisivas em seus artig...

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