Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Em defesa do Sistema S

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...

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Previdência Social precisa de orçamento autônomo

A Seguridade Social está inserida na Ordem Social (título VIII da CF) e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos ...

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"STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado"

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barros...

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Breves comentários à Súmula nº 626 do STJ

O STJ editou recentemente a Súmula de nº 626 com a seguinte redação: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condi...

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Oscilação jurisprudencial gera insegurança jurídica

A Fazenda Pública dispõe de cinco anos só para inscrever o crédito tributário na dívida ativa e promover a ajuizamento da execução fiscal.  A segurança jurídica do ponto de vista material pressupõe...

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Termo inicial do prazo prescricional

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do caput do art. 174 do CTN. 1 Breve introdução  Passados mais de meio século da vigência do Código Tributário Nacional continua, ainda, discussões acirrad...

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Termo inicial da decadência no lançamento por homologação

O lançamento por homologação, equivocadamente denominado de auto lançamento por parcela da doutrina que faz tábula rasa ao disposto do art. 142 do CTN já transcrito, e no inciso XXII, do art. 37 da CF...

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Termo inicial da decadência no lançamento de oficio e por declaração

No lançamento de oficio, também conhecido como lançamento direto,  e no lançamento por declaração, o prazo decadencial está regulado pelo art. 173 do CTN: Art. 173 – o direito de a Fazenda Pública co...

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Lançamento como marco divisor entre a decadência e a prescrição

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos te...

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O princípio da territorialidade no Direito Tributário

Sumário 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou 2 Hipóteses excepcionais 3 A Lei Complementar introduziu nova ex...

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