Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Incertezas acerca do regime especial de tributação do ISS

Tendo em vista a relevância social dos serviços prestados por profissionais legalmente regulamentados (advogados, medidos, engenheiros, economista, contadores e odontólogos) o legislador nacional inst...

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STF declara a constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal

A pretexto de acabar com a Guerra dos Portos o Senado Federal baixou a Resolução nº 13 de 2012 a seguir transcrita: “RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativa...

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Confusa reforma do IR em votação acelerada

Em função do pleito eleitoral que se aproxima o governo federal enviou ao Congresso Nacional o PL nº 2.337/2021 que altera a legislação do imposto de renda elevando a arrecadação do imposto, a fim de ...

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União preconiza calote de precatórios

O calote de precatório que começou com a introdução do art. 33 no ADCT da Constituição de 1988, que decretou a moratória de 8 anos, nunca mais teve fim. Sucessivamente são decretadas novas moratórias ...

4 meses
CTN: Um monumento jurídico-tributário

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tr...

4 meses Comentou em:
"É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR"

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas...

4 meses
É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas...

4 meses Comentou em:
"Gastos com a LGPD podem gerar para crédito de PIS/Cofins"

Resumo Com a Lei Geral de Proteção de Dados as empresas são obrigadas, por imposição legal, a investirem em tecnologias para manuseio e guarda de informações de terceiros (clientes), incluindo aqui...

4 meses
Falta ética no ato de legislar

O dócil Congresso Nacional está fazendo tramitar a toque de caixa o famigerado projeto de lei de nº 2337/2021 que reformula a legislação do Imposto de Renda, misturando as raras bondades a inúmeras ma...

5 meses Comentou em:
"Distribuição de Lucros – ME e EPP – Reforma Tributária – Extinção da Isenção – Necessidade de Lei Complementar"

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 2337/2021, que dentro as alterações e inclusões, extingue em parte a isenção do imposto de renda sobre o pagamento ou a distribu...

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