Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

3 anos Comentou em:
"PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originalmente fixadas por lei?"

Muito se tem escrito sobre o “aumento” de alíquotas levada a efeito pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017. Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional a aludido Decreto por violação dos prin...

3 anos Comentou em:
"A teoria da tomada de três pinos"

A nossa preferência pelo burocratismo é visceral. A permanente preocupação com o controle, que é também uma manifestação dissimulada de autoritarismo, leva à constituição de uma parafernália de instru...

3 anos Comentou em:
"A ditadura dos burocratas"

A máquina estatal brasileira é gigantesca. Uma federação é sempre mais onerosa para os cidadãos que o Estado unitário, por necessitar, na autonomia dos entes federados, uma escala intermediária de pod...

3 anos Comentou em:
"Opinão: Legislativo não pode delegar ao Executivo alteração de tributos"

Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contrib...

3 anos Comentou em:
"Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – Projeto de Lei 4281/16"

No dia 20 de junho de 2017, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciá...

3 anos Comentou em:
"Denúncia espontânea: evolução ou involução da interpretação do art. 138 do código tributário nacional?"

Resumo: A monografia estudou a denúncia espontânea e os aspectos fundamentais atinentes ao instituto. Para a perfeita compreensão do tema, foram estudadas, no primeiro capítulo, as questões fundamenta...

3 anos Comentou em:
"PIS e COFINS sobre a importação : Inconstitucionalidade da Lei n°. 10.865/2004"

Sumário Introdução 1 Das limitações ao poder de tributar 1.1 Princípio da Estrita Legalidade 1.2 Princípio da Isonomia 1.3 Princípio da Irretroatividade 1.4 Princípio da Anterioridade 1.5 Pri...

3 anos Comentou em:
"Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF"

Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de C...

4 anos Comentou em:
"Novas oportunidades para reduzir a base de cálculo do ISS: precedentes do TJSP e do STF"

Valores recebidos mas que não constituem receita do prestador de serviços podem ser abatidos da base de cálculo do ISS. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – Recurso Extraordinário ...

4 anos Comentou em:
"STF reconhece repercussão geral em discussão acerca da dupla incidência da IPI na importação na revenda"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimen...

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