Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.

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Estranha atuação do Confaz

Dispõe a Constituição Federal que cabe a lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e rev...

4 anos
Imunidade das filantrópicas

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

4 anos
Pagamento de precatório e imposto de renda

A Prefeitura de São Paulo vem perdendo o IRF no pagamento de precatórios de natureza alimentícia. Como se sabe, os valores consignados nos precatórios não são pagos diretamente pela Prefeitura que ...

4 anos
Equívocos acerca da imunidade do ITBI

Sumário: 1 Introdução. 2 O que prescreve o texto constitucional. 3 Da interpretação gramatical. 4 Da interpretação Jurídica. 5 Conclusão 1 Introdução Esse é um dos temas em que a ...

4 anos Comentou em:
"As corretoras de seguro devem pagar Cofins à alíquota de 3% e não 4%"

Segundo entendimento da Receita Federal, as corretoras de seguros estão enquadradas dentro do segmento econômico citado no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, que engloba as instituições financeiras e, por ...

5 anos
Reforma tributária impossível

A bandeira da reforma tributária vem sendo agitada frequentemente por políticos oportunistas que não têm vontade política, nem o menor interesse em fazê-la. Há mais de 15 anos escrevi um artigo div...

5 anos
O perigo das interpretações extrajurídicas

Sempre que me deparo com textos ou decisões que não se harmonizam com o direito positivado lembro-me das palavras do saudoso Prof. Geraldo Ataliba que dizia: “o jurista deve assumir postura mental jur...

5 anos
O imbróglio do Funrural

Nunca se viu um tributo que causou e vem causando tanta confusão como essa contribuição social – Funrural – prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91. Examinemos a matéria que apesar de apreciada em v...

5 anos
Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos

Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica. De fato, dispõe o art. 174 da CF, in verbis:  “Art. 174. Como agente normativo e regulador da at...

5 anos
Limitações na ação de consignação em pagamento

Sumário: 1 Conceito. 2 Sua disciplina legal. 3 Limites da ação em consignação em pagamento. 1 Conceito O que significa consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósit...

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